Regularizar MEI: como evitar dores de cabeça com o Fisco
Aprenda como regularizar MEI com esse guia completo para solucionar pendências fiscais e tributárias
Regularizar MEI é um processo de extrema importância se seu negócio estiver com pendências junto ao Governo.
Essa figura jurídica foi criada no Brasil para formalizar e facilitar a vida dos empreendedores de pequenos negócios.
No entanto, é fundamental estar em dia com suas obrigações fiscais e tributárias para evitar problemas no futuro.
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Daí a importância de manter o Microempreendedor regularizado.
Diante disso, abordaremos os principais passos para regularizar o seu CNPJ MEI. Confira o artigo completo e entenda melhor.
Quais as vantagens de regularizar MEI?
O MEI oferece um método fácil e simplificado para que microempreendedores cumpram suas obrigações fiscais sem burocracia desnecessária.
Manter a condição irregular afeta o funcionamento legal do negócio. Sem contar com multas, juros e até ações.
Por exemplo, os débitos são recolhidos por meio da utilização do DAS, com um valor fixo mensal. Esse pagamento abrange diversos tributos, como IRPJ, CSLL e os outros impostos necessários.
Além disso, todo MEI com o pagamento da DAS está também contribuindo para a previdência social, por isso, tem acesso a inúmeros benefícios.
Os principais são, auxílio-doença, auxílio-maternidade e direito à aposentadoria do INSS.
E, para aproveitar todos esses benefícios, é preciso regularizar o MEI.
O que acontece se o MEI não regularizar as dívidas?
Se você não regularizar MEI, pode ocorrer o cancelamento do seu CNPJ.
Lembrando que isso ocorre quando a empresa deixa de pagar impostos ou de apresentar a Declaração Anual Simplificada (DASN) por dois anos consecutivos.
E, a situação se torna mais grave se o empresário tiver débitos pendentes inscritos na Dívida Ativa da União.
Nesses casos, o empreendedor pode perder o registro no sistema do Simples Nacional, perdendo os benefícios que ele oferece.
Além disso, ter um negócio bem-organizado pode aumentar significativamente a probabilidade de sucesso e crescimento no mercado.
Isso se deve ao fato de permitir acesso mais fácil a linhas de crédito, negociações mais tranquilas com fornecedores e a confiança do Governo, parceiros e clientes.
Como regularizar MEI?
Para regularizar sua situação do MEI, o empreendedor precisa acessar o Portal do Simples Nacional e gerar um DAS com o valor pendente.
Bem simples o processo, não é mesmo, e tem mais facilidades.
O pagamento pode ser feito em parcelas e, assim que a dívida for totalmente quitada e processada, o CNPJ da empresa será liberado.
No entanto, há uma diferença quando se trata de cobranças pendentes de períodos anteriores que não foram liquidadas.
Portanto, para dívidas mais antigas, anteriores a 2017. O Governo Federal transferiu a responsabilidade de cobrança para a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Regularize seu MEI com facilidade!
Sejam débitos recentes ou antigos, se você não regularizar o MEI não poderá aproveitar de todos os benefícios do sistema.
Como muitas vezes são muitas burocracias envolvidas, a carga tributária brasileira é pesada e principalmente, complexa, o ideal é regular MEI com apoio especializado e manter esse apoio para ter uma gestão mensal eficiente, evitando voltar a ter débitos.
Aqui na Marques Contabilidade podemos te ajudar!
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